ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.398, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

“Concede progressão aos servidores públicos municipais”.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso das suas atribuições conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o cumprimento do tempo exigido pela Lei Complementar Municipal n., 4.723/2014, 4.182/2011, 6.474/2022, dos demais requisitos estabelecidos para a obtenção do direito à progressão por merecimento;

 

CONSIDERANDO o disposto no Ofício ADM/RH n. 050/2026, encaminhado pelo Setor de Recursos Humanos.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica concedida a progressão por merecimento/mérito aos servidores municipais abaixo relacionados:

 

Secretaria Municipal de Educação Lei 4723/2014

 

3037006

Humberto Serrabranca Campos e Silva

Professor II ( Mestre)

NPR 10

3132002

Leonice Gonçalves Martins

Aux. Serviço Escolar

NAP 09

 

Secretaria Municipal de Agricultura Lei 4182/2011

 

3884001

Vanildo Jose da Silva Filho

Téc. Agricola

PNT 07 FIN

 

Parágrafo Único: Não será devido, a qualquer tempo, o recebimento da diferença de vencimento entre o padrão anterior e o novo padrão resultante da progressão, referente ao período em que o (s) servidor (es) ocupar (em) cargos em comissão.

 

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2026.

 

Muriaé-MG, 17 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:645190CC