ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NATALÂNDIA

Prefeitura Municipal de Natalândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 013/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Art. 74 III, “E” da Lei Federal 14.133/2021

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026

 

CONSIDERANDO, os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO, que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC III, "E", da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2026, nos termos descritos abaixo; Objeto a ser contratado: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90.

 

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.

 

Valor Global: 20% (vinte por cento) do êxito do total recuperado, Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 519.680,60 (quinhentos e dezenove mil seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 103.936,12 (cento e três mil novecentos e trinta e seis reais e doze centavos),

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, "E" da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Natalândia/MG, 07 de abril de 2026.

 

PAULO SERGIO LAURINDO MODESTO

Prefeito 


Publicado por:
Bruna Adaleia
Código Identificador:64544B5B