ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2023

“Disciplina a participação do Município de Quartel Geral em consórcio público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções, e dá outras providências”.

 

Art. 1º Fica o Município de Quartel Geral autorizado a participar de Consórcio Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.

Art. 2º Para a consecução do estabelecido no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.

§1º O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.

§2º O Protocolo de Intenções, de que trata o caput, deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”.

Art. 3º A autorização contida nesta Lei dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do §4° do art. 5° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

§1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.

§2º O Protocolo de Intenções deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.

§3º A publicação de que trata o §2° poderá ocorrer de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores, em que poderá se obter seu texto integral.

Art. 4º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, por meio do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.

Art. 5º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

§1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

§3° Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Art. 6º O Consórcio Público de que trata esta Lei observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o §2° do art. 6° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

§1º A contratação de empregados para o Consórcio deverá ocorrer mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.

§2º Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivadas por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das publicações devidas.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do inciso III do § 1° do art. 2º Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 8º O ingresso do Município em Consórcios Públicos de Direito Público já constituídos legalmente é igualmente abrangido por esta norma, sendo que neste caso o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a Assembleia Geral do Consórcio e, caso seja aceita, fica também autorizado a assinar o Contrato de Consórcio Público ou seu aditivo, mantendo-se a obrigatoriedade estabelecida no § 1º, do art. 3º desta Lei.

Art. 9º As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a Administração Pública Indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 2007.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral-MG, 25 de abril de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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