ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.695/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 587.687,69 (QUI
LEI MUNICIPAL Nº 3.695/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 587.687,69 (quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 587.687,69 (quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.122.003.2.0816 - SAÚDE EMENDA 3 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 40.000,00
10.122.003.2.0817 - SAÚDE EMENDA 5 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 47.517,03
10.122.003.2.0818 - SAÚDE EMENDA 6 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 40.068,27
10.122.003.2.0819 - SAÚDE EMENDA 7 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 95.034,12
10.122.003.2.0821 - SAÚDE EMENDA 8 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 55.000,00
10.122.003.2.0822 - SAÚDE EMENDA 10 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 70.000,00
10.122.003.2.0823 - SAÚDE EMENDA 11 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - -- - - - - - - - - -R$ 190.068,27
10.122.003.2.0825 - SAÚDE EMENDA 12 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 50.000,00
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.695/2024
Folha 02
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 587.687,69
Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 587.687,69
Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 587.687,69
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 587.687,69
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.122.003.1.0737 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES EMENDA 7
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 47.517,06
10.122.003.1.0748 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES EMENDA 8
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 20.000,00
10.122.003.1.0768 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES EMENDA 10
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 70.000,00
10.122.003.1.0776 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES EMENDA 11
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 19.931,73
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.301.003.1.0680 - ATENÇÃO BÁSICA EMENDA 3
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 40.000,00
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.302.003.1.0706 - GESTÃO DA POLICLINICA EMENDA 5
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 47.517,03
10.302.003.1.0722 - GESTÃO DA POLICLÍNICA EMENDA 6
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 40.068,27
10.302.003.1.0738 - GESTÃO DA POLICLÍNICA EMENDA 7
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 47.517,06
10.302.003.1.0747 - GESTÃO DA POLICLÍNICA EMENDA 8
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 35.000,00
10.302.003.1.0777 - GESTÃO DA POLICLÍNICA EMENDA 11
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - -- - - - - - - - - - - - -R$ 170.136,54
10.302.003.1.0786 - GESTÃO DA POLICLÍNICA EMENDA 12
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 587.687,69
Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 587.687,69
Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 587.687,69
Total Geral Anulado - - - - - - -R$ 587.687,69
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 062/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:646BABED