ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.526/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor R$30.000,00 (trinta mil reais) ao orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória-MG/IPEMSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial a abrir Crédito Especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme a classificação que segue:
Órgão: 03 – Instituto de Previdência Municipal;
Unidade: 01 – Instituto de Previdência Municipal;
Função: 09 – Previdência Social;
Subfunção: 122 – Administração Geral;
Programa: 0058 – Programa Instituto;
Projeto/atividade: 2295 - Manutenção da área administrativa do RPPS;
Elemento da despesa:
3 – Despesas Correntes;
1 – Pessoal e encargos sociais;
91 – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades;
13 – Obrigações patronais - RPPS;
00 – Obrigações patronais – RPPS.......................................................... R$30.000,00
TOTAL..................................................................................................... R$30.000,00
Fonte de recurso: 802 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de administração.
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – Instituto de Previdência Municipal;
Unidade: 01 – Instituto de Previdência Municipal;
Função: 09 – Previdência Social;
Subfunção: 122 – Administração Geral;
Programa: 0058 – Programa Instituto;
Projeto/atividade: 2295 - Manutenção da área administrativa do RPPS;
Elemento da despesa:
4 – Despesas de Capital;
4 – Investimentos;
90 – Aplicação direta;
51 - Obras e instalações;
00 – Obras e instalações............................R$30.000,00
TOTAL...............................R$30.000,00
Fonte de recurso: 802 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de administração.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual 2025-2029 e na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 4ºA presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 23 de julho de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:646CCD71