ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.114/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Crédito Especial no valor de R$ 678.498,80 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar, Suplementar Novo Elemento e Crédito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 678.498,80 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

2.08.02.13.391.0013.2.0069-1.500.000 - 4.4.90.51.00 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - - - - - - - - R$ 30.023,10

CRÉDITO ESPECIAL

13.391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

13.391.013 - INCENTIVANDO E VALORIZANDO O TURISMO E CULTURA LOCAL

13.391.013.2.0266 - ASSOCIAÇÃO DAS CIDADES HISTORICAS DE MINAS GERAIS

3.3.50.41.00-2.500.000 - CONTRIBUIÇÕES - - - - - - - - R$ 14.093,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - R$ 44.116,10

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO

Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

2.13.01.27.812.0017.1.0178-2.706.000 - 4.4.90.51.00 CONST., AMPL., REFORMA INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS - - - - -- - R$ 634.382,70

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 634.382,70

Total da Unidade 13 - - -  - - - - - R$ 634.382,70

Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 678.498,80

Total Geral Acrescido - -- - - - R$ 678.498,80

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

2.08.02.13.391.0013.2.0069-1.500.000 - 3.3.90.39.00 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - - - - - - R$ 18.735,64

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - R$ 18.735,64

Total da Unidade 08 - - - -- - - - - R$ 18.735,64

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 18.735,64

Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 18.735,64

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 05 de maio de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:647B8B2D