ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.697, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a revisão dos servidores públicos municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos vencimentos aos servidores públicos municipais no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), incidentes sobre os vencimentos pagos em relação ao mês de dezembro de 2021.

 

§ 1º. A revisão prevista nesta Lei não se aplica aos profissionais do magistério público municipal, que terão seus vencimentos revistos por Lei específica.

 

§ 2º. Fica mantida a garantia constitucional de vencimento não inferior ao salário mínimo nacional para os cargos que, depois de aplicado o percentual previsto no caput, apresentarem vencimentos básicos ainda inferiores.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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