ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 091 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Lei MUNICIPAL nº 091 de 15 de FEVEREIRO DE 2013.
“Denomina nome e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O imóvel pertencente ao Município de Brás Pires, qual seja, onde encontra funcionando o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS de Brás Pires passará a se chamar “Prefeito Raimundo Vidal Nogueira”.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o caput do artigo primeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 15 de fevereiro de 2013.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:648AA751