ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.772/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ALIANÇA MINAS DA MANTIQUEIRA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.772/2025

 

Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Aliança Minas da Mantiqueira.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública à “Agência de Desenvolvimento Aliança Minas da Mantiqueira”, situada na Av. Camilo Soares, 100, Caxambu – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.

 

Art. 2º Integram a presente lei, como anexos:

 

I - Ata de Fundação da Entidade;

II - Estatuto da Entidade;

III - Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;

IV- Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;

V - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - Alvará de Localização;

VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VIII- Certidão Negativa de Débito do INSS;

IX - Balanço Patrimonial;

X - Parecer do Conselho afim à entidade; e

XI - Relatório das Atividades da entidade.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de agosto de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 44/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:648F33BC