ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 644/2019

Lei nº 644/2019

 

Estabelece a jornada de trabalho e fixa os vencimentos dos médicos especialistas.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A jornada de trabalho dos cargos de Médico Ginecologista, Médico Cirurgião Geral e Médico Pediatra será de 12 horas semanais com vencimento no valor de R$ 6.337,14 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e quatorze centavos).

Art. 2º - A jornada de trabalho do cargo de Médico Psiquiatra será de 10 horas mensais com vencimento no valor de R$ 3.244,96 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 26 de Novembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
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