ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 114/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REFORMA DE TRECHO DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. - Fica revogado parcialmente o artigo 22, no que se refere à alínea "b" e integralmente a alínea "c" da Lei Complementar 110, de 07 de dezembro de 2022, virando a partir desta data, com a seguinte redação:
Art. 22. O cargo de provimento efetivo, destinado ao exercício da função de Guarda Civil Municipal, pressupõe a aprovação prévia em Concurso Público de Provas, para o qual serão observados os seguintes requisitos:
a) ...;
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da inscrição para o concurso;
c) Altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres; (revogado integralmente).
d) ...;
Art. 2°. – O art. 4º da Lei Complementar nº 110/2022, passa a vigorar com a redação abaixo, em razão da Emenda Aditiva nº 01 ao referido projeto de reforma da antes mencionado:
Art. 4º São competências específicas da GCMAD, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – (...);
VI – REVOGADO;
VII - (...)
§ 1º - No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a GCMAD prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
§ 2º - A Guarda Municipal fica impedida de exercer o poder de Polícia de Trânsito, ficando a atuação restrita a orientação e educação no trânsito.
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:64910FEF