ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – NOMEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- PROVIDÊNCIAS

Município de Abaeté - Poder Executivo – Nomeia Comissão de Contratação – Procedimento Auxiliar – Credenciamento - Lei Federal nº 14.133/2021- Providências.

 

O Prefeito Municipal de Abaeté-MG, no uso das atribuições Legais, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso L do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no inciso II do artigo 6º do Decreto Federal nº 11.878/2024; CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, RESOLVE:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia os servidores públicos abaixo indicados para atuarem como Comissão de Contratação nos procedimentos auxiliares de credenciamento regidos pela Lei 14.133/2021:

 

– Alice Dias de Souza Gomes – Auxiliar Administrativo –

Matrícula funcional nº 3395-2 (Presidente).

 

Praça Dr. Amador Alvares nº 167 - Centro - Abaeté-MG - CEP.: 35.620-000

www.abaete.mg.gov.br - (37) 3541-5151

 

– Vinicius Augusto de Oliveira – Auxiliar Administrativo

– Matrícula funcional nº 3337-4 (Membro).

 

– Isabel Cristina Ferreira – Auxiliar de Atendimento –

Matrícula funcional nº 2208-8 (Membro).

 

Parágrafo único. Os agentes públicos designados serão responsáveis, entre outras atribuições previstas em regulamento próprio, pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação em procedimentos auxiliares de credenciamento.

 

Art. 3º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia a servidora Elisangela Francisca Medeiros da Silva Athanazio, matrícula funcional nº 3381-1, para exerce a função de agente de fiscalização dos atos relativos aos atos praticados pela comissão de contratação no âmbito dos procedimentos auxiliares de credenciamento do Município.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.

 

Abaeté, 15 de Janeiro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:649DD207