ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.183, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei nº 3.997, de 30 de Dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, com cláusulas resolutivas, de imóvel integrante do patrimônio municipal que expressamente menciona ao microempreendimento Rações Lamas Ltda-ME.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §1º do artigo 2º da referida Lei, alterando somente o número da matrícula do imóvel, conforme dispõem:
“Art. 2º – Omissis.
§ 1º - O imóvel descrito no caput deste artigo será oportunamente desmembrado da Matricula n.º 30.668, Fls. 01, Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, quando então passará a ser unidade imobiliária autônoma.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 6 de junho de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:64B31B46