ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.460, DE 05 DE MAIO DE 2020.
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas prioritariamente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
II - ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
III - ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V - controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos com espelhos d’água;
VI - recuperação e melhoramentos da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;
VII - estudos e projetos de saneamento;
VIII - ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
IX - ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X - desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XI - formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSA.
Art. 2º O FMSB será constituído de recursos provenientes:
I - das receitas a ele destinadas pela concessionária de saneamento básico, nos termos do contrato a ser celebrado com o Município de Lagoa Santa, definidas por meio do percentual de repasse de Recursos de Cobrança Tarifária;
II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III - dos créditos adicionais a ele destinados;
IV - das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI - de outras receitas eventuais.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município.
§ 3º O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSA de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição multissetorial com as seguintes competências:
I - fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento;
II - fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
III - aprovar revisões do Plano Municipal de Saneamento fiscalizar sua implementação;
IV - apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aqueles referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão dos serviços de saneamento;
V - articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os da área de saúde, meio ambiente e habitação;
VI - decidir sobre os casos omissos da legislação, concernentes à Política Municipal de Saneamento, nos limites de suas atribuições e competências;
VII - convocar, em caráter extraordinário a Conferência Municipal de Saneamento;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por decisão de maioria de seus membros, o qual comporá Decreto do Chefe do Executivo para sua publicidade.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a qual se responsabilizará por sua manutenção e regular funcionamento.
Art. 4º O COMUSA terá a seguinte estrutura básica:
I - Plenário;
II - Presidência.
§ 1º O Plenário é o órgão superior de decisão do conselho e terá a seguinte composição:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante de entidade empresarial patronal da indústria, comércio ou serviços, indicado no CONCIDADE;
III - 01 (um) representante de organização não governamental com atuação na área de meio ambiente, indicados no CODEMA.
IV - 01 (um) representante de entidade prestadora de serviço de abastecimento de água ou tratamento de esgoto;
V - 01 (um) representante de associação profissionais de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, no âmbito do Município de Lagoa Santa, indicado no CONCIDADE;
VI - 01 (um) representante de associação de bairro ou organização de moradores.
§ 2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo haver recondução.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos serviço de relevante interesse público.
§ 5º A Presidência do COMUSA será exercida por representante do Executivo.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 6º Para atender a instituição do Fundo Municipal de Saneamento, o Executivo poderá utilizar créditos previstos na Lei Orçamentária anual.
Art. 7º É vedada a utilização de recursos do FMSB em gastos com dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e das entidades do Município de Lagoa Santa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:64B70119