ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.694, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Mulher no Município de Mendes Pimentel, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A comemoração referida no caput deverá abranger profissionais de diversos setores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social, entre outros.
Art. 2º. Para obtenção dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
I – Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres. Temas como a saúde da mulher, a mulher na agricultura e demais assuntos importantes, devem ser abordados, para podermos resgatar a importância da mulher na sociedade e com esses debates possamos conscientizar e promover o bem estar, autoestima e o envolvimento social.
II – Firmar convênios e ou parcerias com entidades que desenvolvam estudos e serviços sobre a questão da mulher.
Art. 3º. Esta Lei prevê que a Semana Municipal da Mulher conste no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes Pimentel.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 23 dias do mês de março do ano de 2022.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:64BD894F