ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 010-2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 048/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, COM ACESSO À PLATAFORMA ONLINE DE PESQUISA, CONSULTA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA “BANCO DE PREÇOS” (VERSÃO PLUS + PAINEL), VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ/MG.

 

CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;

 

ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026, para a contratação do objeto em epígrafe, com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA – CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor global de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais).

 

DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;

 

DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Publique-se

 

Cumpra-se

 

Ibiá, 24 de abril de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:64C9AC1B