ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 010-2026
Processo Administrativo nº 048/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, COM ACESSO À PLATAFORMA ONLINE DE PESQUISA, CONSULTA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA “BANCO DE PREÇOS” (VERSÃO PLUS + PAINEL), VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ/MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026, para a contratação do objeto em epígrafe, com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA – CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor global de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais).
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 24 de abril de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:64C9AC1B