ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (ARISMIG) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO.
Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificada, neste Município, a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) em anexo, ficando igualmente autorizado e ratificado o ingresso do Município no Consórcio.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o Município se submeta às disposições do Estatuto Social do Consórcio.
Art. 2º O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações que se fizerem necessárias para o estabelecimento das respectivas relações com a ARISMIG, ficando igualmente autorizado a desenvolver todos os objetivos primordiais e secundários do Consórcio previstos no Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social.
Art. 4º Ficam delegadas pelo Município à agência as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, englobando os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou substituí-la, prestado por qualquer prestador de serviços, a qualquer título, podendo exercer todas as competências que lhe forem atribuídas em decorrência do exercício da competência regulatória; em relação a essa competência, salienta-se que a ARISMIG poderá exercer a atividade de regulação e fiscalização em proveito de seu consorciados e também de titulares conveniados, ficando desde já autorizada a formalização de convênio entre o titular interessado e a agência com a simples aprovação em Assembleia Geral desta; no âmbito da atividade de regulação, a agência poderá:
a) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico;
c) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; no que tange à remuneração dos serviços por taxas, a agência poderá elaborar os respectivos estudos de sustentabilidade econômico-financeira para subsidiar o encaminhamento de proposições aos respectivos poderes legislativos municipais;
e) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas;
f) contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho desenvolvido pelos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico; e
g) promover a cobrança de preços públicos de regulação dos serviços de saneamento regulados diretamente dos prestadores e/ou dos titulares.
Art. 5° Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Art. 6°. Revogam- se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 09 de dezembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:64CC1204