ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.831, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental destinado aos profissionais lotados na Secretaria de Educação e Tecnologia e às crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Paracatu, com foco na prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais e na promoção da inteligência emocional e comunicação não violenta.
Parágrafo único. Compreende-se como inteligência emocional a capacidade de processar informações emocionais de forma apurada e eficiente a partir de processos mentais de reconhecimento, regulação e adaptação das emoções próprias e alheias, utilizando das informações emocionais para auxiliar no pensar e na tomada de decisões.
Art. 2º. São princípios do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental:
I - priorização do desenvolvimento pleno das competências socioemocionais;
II - valorização da consciência social, empatia e capacidade de se colocar no lugar do outro;
III - valorização da vida;
IV - reconhecimento das habilidades sociais e da experiência extraescolar;
V - compromisso com a redução da evasão escolar;
VI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
VII - construção de um relacionamento de respeito mútuo, tolerância e cooperação entre discente, docente e núcleo familiar;
VIII - respeito à intimidade, crença e valores familiares.
Art. 3º. São objetivos do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental:
acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas fragilidades emocionais, sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas neste século, promovendo a melhoria da qualidade de vida de professores e alunos;
aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento, buscando a redução dos níveis de ansiedade, neurastenia, burnout, fobias, medos, a incidência de bullying e a qualquer outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem das crianças e adolescentes bem como nos índices de evasão escolar, como também no desempenho do trabalho dos profissionais;
fomentar o autoconhecimento, autocuidado e autocontrole, proporcionando progressos na qualidade educacional com o desenvolvimento pleno nos âmbitos cognitivo, social, físico e afetivo dos indivíduos, de forma a promover as habilidades sociais do público-alvo, sendo elas:
a) percepção social;
b) identificação de emoções;
c) comunicação;
d) autoconfiança;
e) assertividade;
f) construção de relacionamentos saudáveis;
g) trabalho em equipe;
h) controle de impulsos;
i) gestão de estresse;
j) planejamento e organização.
promover a mediação escolar como forma de resolução de conflitos, na busca de resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, diálogo e da não violência.
promover a consciência social, estimulando o exercício da empatia, colocando-se na perspectiva do outro para compreender as normas sociais e princípios éticos, promovendo soluções para a família, escola e comunidade.
promover a capacitação para o diálogo saudável com argumentação baseada em fatos, dados e informações confiáveis para formular, negociar e defender ideias e pontos de vista;
estimular a compreensão das relações do mundo do trabalho e tomada de decisões responsável alinhadas ao projeto de vida pessoal, profissional e social.
Art. 4º. São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental:
I - a proteção dos direitos da criança e do adolescente no âmbito da família e da sociedade;
II - aplicação de metodologias que contribuam para o desenvolvimento da saúde mental e da inteligência emocional para professores e alunos;
III - a formação e capacitação continuada dos profissionais da rede de ensino para atuar de forma efetiva no desenvolvimento das competências socioemocionais;
IV - a capacitação de equipe interdisciplinar para atendimento educacional;
V - a promoção de campanhas referentes ao desenvolvimento da inteligência emocional e promoção da saúde mental;
VI - o fortalecimento dos programas de atenção psicopedagógica para orientar os alunos e profissionais da educação.
Art. 5º. O Poder Público poderá realizar parcerias com instituições acadêmicas, entidades especializadas, Legislativo, Judiciário e Ministério Público para qualificação dos professores e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino, para que tenham condições de desenvolver o programa, estimulando sua aplicabilidade de maneira efetiva, e mediante o desenvolvimento de ações integradas visando a aplicabilidade e o sucesso deste Programa.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:64D07761