ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.185, DE 05 DE ABRIL DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam convalidados os efeitos da Lei Municipal nº 2.633, de 11 de abril de 2011, que autoriza o Município de Curvelo doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, a partir de 08 de junho de 2013 até a data desta Lei.
Art. 2º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir desta Lei, o prazo estipulado no art. 4º da Lei Municipal nº 2.633, de 2011.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.633, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento do encargo da doação a que se refere o art. 2º, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei;
II - cessadas as razões que justificaram a doação, com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas.
Parágrafo único. É vedada a alienação do imóvel doado pelo donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de abril de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:64D10220