ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA BARBARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL DE Nº 2237/2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$ 5.822.794,64 (cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º O Anexo I – Quadro Demonstrativo de Anulação e Suplementação de Dotações Orçamentárias (De-Para) integra esta Lei para todos os fins, contendo a identificação das dotações de origem dos recursos e das respectivas dotações de destino.

 

Art. 4º O valor total das dotações anuladas deverá corresponder ao valor total dos créditos suplementares autorizados por esta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nos registros orçamentários, contábeis e financeiros decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Bárbara, 17 de novembro de 2026.

 

Alcemir José Moreira
Prefeito Municipal

 

O Anexo desta lei pode ser visto acessando ao link: https://www.santabarbara.mg.gov.br/arquivo/legislacao/lei-municipal_2237_2026


Publicado por:
Laylla Thaís Zeferino
Código Identificador:64D338C6