ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 015/2025

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E OSTENSIVA DE IBIÁ (CCSPOI)

 

O presente instrumento tem por objetivo justificar a inexigibilidade de chamamento público, conforme disposto no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ibiá e o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Ostensiva de Ibiá (CCSPOI), tendo em vista o repasse de recursos oriundo devolução realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Ibiá, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

O importe acima informado foi devolvido à Prefeitura Municipal de Ibiá para ser repassado ao CCSPOI, com finalidade específica de aquisição e/ou substituição de móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, boxes, espelhos de banheiro, lavadora de alta pressão, bem como para instalação de um sistema de segurança composto por alarme, cerca concertina, câmeras de vigilância, vídeo porteiro, entre outros itens, para a nova sede da Polícia Militar de Meio Ambiente (PMMA) de Ibiá.

 

A Polícia Militar Ambiental exerce papel essencial na proteção e preservação do meio ambiente, atuando na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, na promoção de ações de conscientização e educação ambiental, bem como no combate a crimes ambientais e no apoio a projetos de desenvolvimento sustentável.

 

Recentemente, a PMMA inaugurou sua nova sede, situada nesta cidade de Ibiá, na Rua Pedro Braz Borges, nº 25, Bairro São Benedito, para melhor prestar o serviço no município.

 

O CCSPOI apresentou ao Município Plano de Trabalho e declarações, evidenciando a destinação do recurso público às finalidades previstas, em consonância com os princípios da transparência, eficiência e interesse público.

 

Nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica.

 

No presente caso, a singularidade decorre da atuação consolidada e contínua do CCSPOI no apoio direto à segurança pública ambiental no Município de Ibiá, especialmente no suporte operacional e institucional à Polícia Militar de Meio Ambiente.

 

Ademais, o CCSPOI é a única organização da sociedade civil com atuação regular e estruturada na área de segurança pública ambiental em âmbito municipal, mantendo vínculo institucional com a Polícia Militar e apoiando suas ações por meio de atividades continuadas, como projetos educativos, aquisição de equipamentos, realização de campanhas e demais ações em prol da proteção do meio ambiente.

 

O investimento pretendido permitirá a continuidade e o fortalecimento dessas ações, sendo a parceria proposta plenamente compatível com as finalidades e requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014, que disciplina o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as OSCs, com ou sem transferência de recursos financeiros.

 

A formalização do Termo de Fomento ora proposto é medida que atende ao interesse público, observa os princípios da administração pública, especialmente a legalidade, eficiência e transparência, e se encontra plenamente respaldada pelo regime jurídico previsto na Lei nº 13.019/2014.

 

Ressalte-se, ainda, que esta justificativa atende também ao disposto no art. 32 da mencionada lei, por conter a devida motivação técnica e jurídica que fundamenta a dispensa do chamamento público. O procedimento encontra-se disponibilizado para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ibiá e publicado no Diário Oficial Eletrônico, em cumprimento ao princípio da publicidade e como condição para sua validade.

 

Ibiá/MG, 1 de julho de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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