ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.864, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Leopoldina a firmar Convênio com a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG, para fins de proceder com a doação/reforma que específica e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG, para receber doação para a obra/reforma das instalações do Prédio da Delegacia de Polícia Civil do Município de Leopoldina.

 

Art.2° O Município de Leopoldina custeará a prestação dos serviços de obra/reforma no imóvel destinado a sediar a 3ª Delegacia Regional de Policia Civil de Leopoldina/MG.

 

§1º A doação da reforma será no valor de R$400.000,00, após a assinatura do competente Termo de Convênio.

 

§2º Para fiel cumprimento do Convênio, incumbe ao Município de Leopoldina a obrigação de executar as melhorias necessárias elencadas pela Polícia Civil de Leopoldina, com vistas à organização das instalações da Delegacia de Polícia Civil do Município de Leopoldina.

 

Art.3º As despesas para acobertar esta reforma estão previstas na Lei Orçamentária Anual nº 4.846 de 19/12/24, conforme dotação orçamentária abaixo:

 

Ficha: 1025 – 02 16 03 06 181 0001 1.040 – Reforma do Prédio da 3ª DRPC

44 90 51 – Obras e Instalações

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de junho de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:64E2C907