ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O VALOR DAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE LAMBARI AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 13 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o valor das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Lambari, suas autarquias, fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto (Prefeitura Municipal, SAAE, Câmara Municipal) ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

Art. 2º. O valor das alíquotas de contribuição previdenciária, relativas ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lambari – PREVILAM, unidade gestora do RPPS, será de 19,27% (dezenove vírgula vinte e sete por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores públicos municipais ativos, por parte patronal.

 

Art. 3º. Para a amortização do déficit previdenciário apurado na reavaliação atuarial de 31/12/2014, os entes participantes da administração direta e indireta (Prefeitura Municipal, SAAE, Câmara Municipal) passarão a adotar novo plano de custeio, referente à contribuição patronal, a partir de janeiro de 2016, contribuindo com alíquota suplementar, a saber:

 

I - a partir de 01 de janeiro de 2016: alíquota de 5% (cinco por cento);

 

II - a partir de 01 de janeiro de 2017: alíquota de 6% (seis por cento);

 

III- a partir de 01 de janeiro de 2018: alíquota de 7% (sete por cento);

 

IV- a partir de 01 de janeiro de 2019: alíquota de 8% (oito por cento);

 

V- a partir de 01 de janeiro de 2020: alíquota de 9% (Nove por cento);

 

VI- a partir de 01 de janeiro de 2021: alíquota de 12% (Doze por cento);

 

VII- a partir de 01 de janeiro de 2022: alíquota de 15,45% (Quinze inteiros e quarenta e cinco décimos por cento), até o ano de 2043, inclusive.

 

Art. 4º. O valor das alíquotas de contribuição do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lambari - PREVILAM poderá ser atualizado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos casos em que a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio.

 

Art. 5º. As alterações previstas nesta lei ficam remetidas à Lei Complementar Municipal nº 008, de 06 de maio de 2006, no que lhe forem pertinentes, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.

 

Art. 6º. Fica revogada a Lei Complementar Municipal n° 013, de 13 de maio de 2013.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 16 de dezembro de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/2015

____________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:64E63561