ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 817 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR SEDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, OU PSF, EM TERRENO PRÓPRIO, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RUBELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 817, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a construir sede do Programa Saúde da Família, ou PSF, em terreno próprio, localizado na sede do Município de Rubelita e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir sede do Programa Saúde da Família, ou PSF, para atendimento, em terreno urbano próprio do Município de Rubelita, localizado na Avenida Miguel de Almeida, nº 500, Centro, Rubelita, MG, com área de 663 m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados), medindo dezessete metros (17,00 m) na linha de frente por trinta e nove metros (39,00 m) em linha de profundidade, por ambos os lados, com igual largura da frente nos fundos, dividindo por seus diversos lados com propriedade do Espólio de José Ferreira Filho, pela esquerda, e do Município de Rubelita, pelo lado direito, fundos com Rua Ilário Almeida Torres, dando frente para a referida Avenida Miguel de Almeida, adquirida por compra a dos Herdeiros de Serafim da Silva Pereira, conforme Escritura de Compra e Venda do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Rubelita, Livro nº 58, fls. 86v a 88, lavrada em 17 de dezembro de 1975.
Art. 2º – O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, se destina, exclusivamente, a construção do PSF da sede do Município de Rubelita.
Art. 3º – Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei serão usados recursos do orçamento corrente ou mediante abertura de crédito especial.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 22 de fevereiro de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:64F61EC4