ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA N° 08/2026-99-2026.
Licitação: Dispensa nº 04/2026
Pessoa Jurídica Contratada: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI, pessoa jurídica de direito público na forma de associação pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.738.706/0001-83.
Objeto: O presente termo aditivo ao contrato de programa tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro da delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO referente à delegação dos serviços de Unidades de Ensino - Serviços de Construção, Reforma e Ampliação – Escola Municipal Capitão Arnaldo Dias de Andrade Filho, constante do objeto do contrato de programa n° 0099/2026, processo administrativo CIMVALPI n° 09.1713.2025.11 e dispensa nº 04/2026.
Em razão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa, fica alterada a cláusula referente ao valor das transferências, mediante aumento do valor de transferência de R$ 97.908,62 (noventa e sete mil, novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos) passando o objeto do contrato de programa para o valor atualizado R$ 1.327.321,52 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).
Fundamento: O presente instrumento é realizado motivado pelo memorando n° 4.010/2026 o qual contém as razões e justificativas deste termo aditivo.
O presente instrumento é realizado com fundamento no art. 104, caput, inciso I e §§1° e 2° c/c o art. 124, caput, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “d”, todos da Lei n°14.133/2021.
Da Ratificação: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas. Uderlaindo J. Batalha – Equipe de Apoio.
Prefeitura Municipal: Cajuri – MG, 18 de maio de 2026.
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:64FA4B76