ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.297, DE 28 DE MARÇO DE 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com a organização da sociedade civil Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família, recurso financeiro oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).

 

Art. 2º O recurso transferido à organização da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser destinado, exclusivamente, para a execução de despesas de investimento na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 3º A organização da sociedade civil prevista no art. 1º desta Lei receberá o recurso estabelecido mediante celebração de Termo de Fomento devendo ser observadas na elaboração de tal instrumento as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, já constante no orçamento vigente: 02.05.04.08.243.0802.2103.4.4.50.42.00-293-1.00.00.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de março de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:6503703E