ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.969/16 - ALTERA LEIS MUNICIPAIS: 2.393/05, 2.410/05, 2.582/09, 2.697/11 E 2.961/16 - COORDENADOR DO PSF

LEI MUNICIPAL N.º 2.969/16, DE 04 DE MAIO DE 2016.

 

“ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.393/05 DE 01.03.05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.410/05 DE 07.06.2005, alteradAS pelaS leiS muNICIPAIS N.º 2.582/09 DE 20.02.2009, Nº 2.697/11 DE 05.05.2011 E Nº 2.961/16 DE 08.04.2016.”

 

O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal de Perdões, no uso de minhas atribuições, SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º O § 2.º do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.393/05 de 01.03.05 que teve sua redação incluída pela Lei Municipal n.º 2.410/05 de 07.06.05, alterado pelas Leis Municipais n.º 2.582/09 de 20.02.09, n.º 2.697/11 de 05.05.2011 e nº 2.691/16 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - ......................

§ 1.º - .......................

§ 2º - Esta função será atribuída a profissional de nível superior em área de saúde ou serviço social que terá o vencimento mensal de R$ 2.566,36 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) a título remuneração, com direito aos respectivos reajustes salariais ocorridos a partir da vigência da Lei Municipal nº 2.697/11 de 05.05.2011.”

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de maio de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 14/16 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:651C6135