ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI N° 4.574 DE 24 DE MAIO DE 2.021
Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
O Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o §8°, inciso II do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São essenciais as atividades prestadas, em todo o território do Município de Leopoldina - MG, pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Parágrafo Único. A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas.
Art. 2º O exercício das atividades profissionais a que refere esta Lei, deverá obedecer no que couber aos protocolos sanitários e ajustes de conduta elaborados pelas autoridades competentes, especialmente o Decreto Federal 10.282, de 20 de marçio de 2.020 e suas alterações.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Leopoldina - MG, 24 de maio de 2021.
JOSÉ AUGUSTO CABRAL GONÇALVES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:651C73F2