ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL - MG

OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2025

Processo Licitatório nº 240/2025

Contrato Administrativo nº 224/2025

Quartel Geral-MG, 05 de dezembro de 2025.

À

ANA ALMEIDA ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

CNPJ nº 60.315.062/0001-14

Rua Minas Gerais, 3171, Orion- CEP- 35.502.454- Divinópolis- MG

 

A/C: Representante Legal

 

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ASSUNTO: Convocação para Assinatura de Contrato - 2ª Colocada

 

Prezados Senhores,

A Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem, por meio do presente ofício, CONVOCAR a empresa ANA ALMEIDA ARQUITETURA E INTERIORES LTDA CNPJ nº 60.315.062/0001-14 com endereço Rua Minas Gerais, 3171, Orion- CEP- 35.502.454- Divinópolis- MG, segunda colocada no Processo Licitatório nº 240/2025, para assinatura de contrato e execução do objeto licitado.

 

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I - DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Em decorrência da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 224/2025, firmado com a empresa Golino Engenharia Ltda (primeira colocada), conforme Decisão Administrativa proferida em 05/12/2025 no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 1/2025, restou configurada a necessidade de convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação do certame.

Motivos da rescisão do contrato anterior:

 

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Inexecução parcial do objeto contratado;

 

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Reiterado descumprimento de prazos contratuais;

 

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Apresentação de projetos com erros e inconsistências técnicas;

 

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Inércia e descumprimento de determinações administrativas.

 

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II - DO OBJETO

 

O objeto da contratação consiste em: elaboração de projetos arquitetônicos, complementares e execução de obra de reforma/ampliação da Câmara Municipal, conforme especificações técnicas, memorial descritivo e demais documentos integrantes do Processo Licitatório nº 240/2025.

 

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III - DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

 

A contratação dar-se-á nas mesmas condições propostas pela empresa originalmente contratada, observando-se:

a) Valor da contratação: R$ 32.000.00, (trinta e dois mil reais).

b) Prazo de execução: Conforme cronograma estabelecido no edital e seus anexos

c) Condições de pagamento: Conforme previsto no edital e minuta contratual

d) Obrigações contratuais: Todas as cláusulas, condições e especificações constantes do edital, seus anexos e da proposta apresentada pela convocada

 

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IV - DOS PRAZOS E PROVIDÊNCIAS

 

A empresa convocada deverá, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste ofício:

 

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4.1 - MANIFESTAR INTERESSE

 

Apresentar manifestação expressa e formal de interesse ou não interesse na contratação, mediante ofício protocolado no setor de licitações da Prefeitura Municipal.

 

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4.2 - APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA

 

Caso manifeste interesse, deverá apresentar documentação de habilitação atualizada, nos termos do edital, comprovando:

 

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Habilitação jurídica;

 

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Regularidade fiscal e trabalhista;

 

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Qualificação técnica;

 

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Qualificação econômico-financeira;

 

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Demais documentos exigidos no edital.

 

Observação: Toda a documentação deverá estar dentro do prazo de validade e em conformidade com as exigências editalícias.

 

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4.3 - COMPARECER PARA ASSINATURA

 

Estando a documentação regular e aceita pela Administração, a empresa deverá comparecer para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação formal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

 

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V - DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

 

Nos termos do art. 91, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021:

§ 1º A convocada que não celebrar o contrato ou não mantiver a proposta ou lance, quando convocada dentro do prazo de validade, sem justificativa aceita pela Administração, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada nos sistemas de cadastramento previstos no art. 87 da referida lei, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

§ 2º Na hipótese de não atendimento da convocação, a Administração pública procederá à convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Documentos disponíveis para consulta:

 

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Edital completo do Processo Licitatório nº 240/2025

 

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Minuta de contrato

 

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Especificações técnicas

 

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Projetos e memoriais (se houver)

 

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VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

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A presente convocação é feita em caráter urgente, considerando o interesse público na conclusão dos serviços contratados;

 

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A empresa convocada poderá solicitar esclarecimentos adicionais através dos canais de comunicação informados;

 

•

O não atendimento aos prazos estabelecidos implicará nas penalidades previstas na legislação vigente;

 

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Cópia do presente ofício será remetida via e-mail cadastrado e publicada no Portal de Transparência do Município

 

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Certos de vossa compreensão quanto à urgência da matéria e de vosso interesse na contratação, aguardamos manifestação no prazo estabelecido.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ VANDERLEI DA SILVA

Secretário Municipal de Transportes


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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