ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.319, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de recomposição dos vencimentos básicos do Magistério, em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e à Portaria MEC nº. 77, de 29 de janeiro de 2025, o percentual de 6,27 % (seis vírgula vinte e sete por cento), tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei.
§1º. O pagamento do Piso estipulado no caput deste artigo será retroativo a 1º de janeiro de 2025, sendo que as eventuais diferenças de vencimentos poderão ser parceladas, à critério da Administração, após a aferição do valor a ser pago e disponibilidade orçamentária financeira.
§2º. O pagamento ao qual se refere o §1º, deste artigo não configura reajuste salarial, não produzindo efeito as demais faixas de vencimento do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus-MG, 20 de Fevereiro de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:652301A1