ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.888, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – APAE, inscrita no CNPJ 17.395.815/0001-10.
Art. 2º O valor da subvenção social de que trata esta Lei, será repassado para custear a remuneração da equipe técnica e administrativa do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI, na forma do plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O valor da subvenção social deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes do plano de trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º A prestação de contas ficará a cargo da instituição obedecendo às diretrizes e prazos pactuados no Plano de Trabalho e no instrumento de repasse a ser pactuado.
Parágrafo único. Os recursos da subvenção social serão repassados em conta específica da instituição.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00, ficha 641 - fonte 102, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária: 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00, ficha 641 - fonte 102.
Art. 6º Para atender ao disposto no artigo 4º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso, a anulação na dotação orçamentária 02.06.01.10.302.0021.2240.4.4.90.51.00, ficha 703 – fonte 102, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:652B8920