ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município, e da outras providências

 

O Povo do Município de São João da Ponte/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Senhor Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituído Feriado Municipal, no dia 20(vinte) do mês de Novembro de cada Ano, quando se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra.

 

“Parágrafo Único- a data será incluída no calendário oficial de eventos do município.

 

Artigo 2º- o Dia da Consciência Negra será comemorado nas unidades da rede municipal de ensino publico com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.

 

Artigo 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte- Minas Gerais, 24 de Setembro de 2015.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviany da Silva Lima
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