ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 060/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 029/2026

1. RELATÓRIO

A empresa Munck Soluções em Segurança Privada Ltda. interpôs impugnação ao edital do certame em epígrafe, insurgindo-se especificamente contra o Item 050 (Equipe de Segurança). Argumentou a ausência de exigência de regularidade perante a Polícia Federal (Alvará e Certificado) e a manifesta inexequibilidade do valor estimado (R$ 281,67), que estaria abaixo do piso da categoria e dos custos operacionais.

Encaminhados os autos à Assessoria Jurídica, esta exarou parecer opinando pela procedência parcial da impugnação, com a recomendação de exclusão do item que em sete possui inconsistência para posterior retificação e novo certame.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Assiste razão à impugnante.

No que tange à Qualificação Técnica, a atividade de segurança privada é regida por normas de ordem pública (Lei nº 14.967/2024). A omissão do edital em não exigir a prova de autorização da Polícia Federal permitiria a contratação de serviço clandestino, colocando em risco a segurança da população e gerando responsabilidade civil e administrativa ao Município.

Quanto ao Preço de Referência, a análise detalhada da planilha de custos revela que o valor de R$ 281,67 é insuficiente para adimplir os direitos trabalhistas previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), acrescidos de encargos, alimentação e logística.

Manter o item com tal valor viola em tese o Art. 59, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que veda preços inexequíveis e propostas que não consigam cobrir os custos dos insumos e encargos trabalhistas.

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

(...)

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

Considerando o princípio da autotutela e do interesse público, e visando evitar a suspensão total do certame, a Administração opta pela exclusão isolada do item 050.

3. DECISÃO

Diante de todo o exposto, e em consonância com o Parecer Jurídico, DECIDO:

1. ACOLHER a impugnação apresentada pela empresa Munck Soluções em Segurança Privada Ltda;

2. EXCLUIR O ITEM 050 (Equipe de Segurança) do Pregão Eletrônico nº 029/2026;

3. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME para os demais itens (001 a 049 e subsequentes), mantendo a data e horário da sessão pública anteriormente agendada, uma vez que a exclusão não afeta a formulação das propostas para os itens remanescentes;

4. REQUISITAR ao setor competente a elaboração de novo Termo de Referência específico para o item de Segurança Privada, observando as exigências da Lei nº 14.967/2024 e a atualização da planilha de custos, para posterior abertura de novo processo licitatório.

Publique-se e comunique-se às licitantes interessadas.

 

Luisburgo/MG, 21 de maio de 2026. 


Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:653BAD27