ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.787, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a revisão dos servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos vencimentos aos servidores públicos municipais no percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), incidentes sobre os vencimentos pagos em relação ao mês de dezembro de 2025.
§ 1º. A revisão prevista nesta Lei se aplica a todos os servidores municipais, inclusive os profissionais do magistério público municipal.
§ 2º. Fica mantida a garantia constitucional de vencimento não inferior ao salário mínimo nacional para os cargos que, depois de aplicado o percentual previsto no caput, apresentarem vencimentos básicos ainda inferiores.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 15 de junho de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.
LEANDRO JOSÉ MAFRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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