ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.153/2012

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2012, conforme a seguinte especificação:

 

PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor da Transferência

Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá – CNPJ 10780308/0001-50

Entidade Turística sem fins lucrativos

Subvenção Social

R$ 3.000,00

TOTAL

 

 

R$ 3.000,00

 

Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas observadas às seguintes condições:

I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – ter caráter assistencial ou cultural e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;

VI – comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;

VII – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VIII – apresentar os certificados de adimplência fiscal;

IX – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

X – celebrar o respectivo convênio;

XI – existir recursos orçamentários e financeiros;

 

Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas, fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.

 

Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a título de subvenções sociais ou auxílios, submeter-se-ão à fiscalização da Entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério de Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 8º Aplica-se, na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de agosto 2.012.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:65400027