ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N° 193/2026
“Dispõe sobre a composição, os requisitos, as competências e o funcionamento do Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cambuí/MG, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, especialmente em seus arts. 1º, inciso VI, 8º, 8º-A e 8º-B;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações, que estabelece parâmetros gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;
CONSIDERANDO que o art. 91, inciso I, da Portaria MTP nº 1.467/2022 atribui à legislação do ente federativo a definição das atribuições, da estrutura, da composição, da forma de funcionamento e da participação do Comitê de Investimentos no processo decisório de investimentos do RPPS;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, que disciplina as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;
CONSIDERANDO que a Resolução CMN nº 5.272/2025 entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 1107/2026/MPS, do Ministério da Previdência Social (Processo SEI nº 10133.002037/2026-68), segundo a qual a composição do Comitê de Investimentos por, no mínimo, três integrantes constitui parâmetro mínimo de organização e governança para o funcionamento efetivamente colegiado do órgão;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 008/2014, que instituiu o Comitê de Investimentos do FAPEM;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.304, de 27 de maio de 2025, que institui o pagamento de Jeton de Presença aos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do FAPEM;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas internas relativas ao Comitê de Investimentos, fortalecendo a governança, a transparência, a gestão de riscos, a segregação de funções e a segurança das decisões relativas aos recursos previdenciários;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal é órgão colegiado integrante da estrutura de governança do FAPEM, destinado a participar do processo de formulação, acompanhamento e execução da política de investimentos dos recursos previdenciários, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal e federal.
§ 1º O Comitê de Investimentos exercerá as atribuições previstas neste Decreto, na legislação municipal e na legislação federal aplicável aos RPPS.
§ 2º As manifestações e deliberações do Comitê de Investimentos deverão observar a Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência do FAPEM, bem como os limites, condições e requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
§ 3º O Comitê de Investimentos não poderá exercer competência atribuída por lei a outro órgão ou autoridade do FAPEM ou do Município.
§ 4º O Comitê de Investimentos contará com o auxílio de consultoria que detenha conhecimento técnico para apoiar as decisões de investimento.
§ 5º O Comitê de Investimentos poderá solicitar estudos e pareceres técnicos à consultoria contratada pelo FAPEM, para auxiliá-lo no exercício de suas funções.
§ 6º O Comitê de Investimentos exercerá suas atribuições com independência funcional em relação ao ente federativo, observadas as regras de mitigação de conflitos de interesse previstas nos arts. 24, 25, § 4º, e 28, incisos VIII e IX, da Resolução CMN nº 5.272/2025 e nos arts. 96 a 98 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E REQUISITOS DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, assim distribuídos:
I – o Diretor-Presidente do FAPEM;
II – 4 (quatro) servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, pertencentes aos quadros da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, do FAPEM ou do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
§ 1º Os membros de que trata o inciso II serão indicados e nomeados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, especialmente os relativos à qualificação técnica e à certificação profissional exigida para o exercício da função.
§ 2º A designação dos membros não estará sujeita a mandato com prazo determinado nem a limite de reconduções, podendo ser mantida enquanto conveniente ao interesse público e atendidos os requisitos exigidos para o exercício da função, sem prejuízo da possibilidade de substituição mediante ato formal da autoridade competente.
§ 3º A manutenção do vínculo com o Município de Cambuí ou com o FAPEM, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo — ou, no caso do Diretor-Presidente, de titular do respectivo cargo/mandato —, é condição indispensável para a permanência no Comitê de Investimentos, cessando a participação com a perda do vínculo.
§ 4º Dentre os membros serão escolhidos, na primeira reunião do ano, o Gestor de Recursos, o Liquidante das operações e o Secretário, considerando os requisitos legais necessários e a disponibilidade para cumprir as atribuições inerentes, sendo vedado o acúmulo das funções de Gestor de Recursos e de Liquidante pela mesma pessoa.
§ 5º Vagando qualquer das funções de que trata o § 4º, nova escolha será realizada na primeira reunião subsequente, observada a vedação ali prevista, e formalizada em ata.
§ 6º Na saída de algum membro, pelo período máximo de 2 (dois) meses, todas as reuniões serão realizadas com o mínimo de 3 (três) membros.
§ 7º Em caso de impedimento, afastamento ou licença legal de membro titular por período superior a 30 (trinta) dias, o Chefe do Poder Executivo poderá designar substituto temporário que atenda aos requisitos do art. 3º deste Decreto, mediante solicitação do Diretor-Presidente do FAPEM.
Art. 3º Os membros deverão atender, para sua nomeação e permanência, aos requisitos de idoneidade, certificação e habilitação exigidos pela legislação federal e municipal aplicável:
I – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, comprovadas através da apresentação prévia de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes e a declaração de não ter incidido em alguma das situações previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990;
II – Possuir certificação prévia, por meio de processo realizado por entidade certificadora credenciada pelo Ministério da Previdência Social, conforme art. 76 da Portaria MTP 1.467/2022;
III – Ter formação acadêmica de nível superior;
IV – Não ter sofrido condenação em processo administrativo pela prática de ato de improbidade administrativa.
§ 1º A certificação profissional dos membros do Comitê de Investimentos deverá estar válida durante o exercício da função, observado o disposto na legislação federal.
§ 2º A perda ou suspensão de requisito legal ou da certificação deverá ser comunicada imediatamente ao Diretor-Presidente do FAPEM ou, quando se tratar dele próprio, aos demais membros do Comitê, para as providências do art. 7º, inciso IV.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 4º Constituem as atribuições do Comitê de Investimentos:
I – Participar da formulação e da execução da Política de Investimentos do RPPS e apresentar ao Conselho Municipal de Previdência a proposta da Política de Investimentos Anual;
II – Acompanhar periodicamente a evolução dos investimentos do RPPS;
III – Acompanhar a conjuntura econômica e proceder à análise de cenários, observando os possíveis reflexos nos investimentos do RPPS;
IV – Avaliar riscos potenciais dos investimentos, nas dimensões financeira, de crédito, de mercado e de liquidez;
V – Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do RPPS, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos Anual e com a legislação pertinente;
VI – Propor estratégias de investimentos para um determinado período e reavaliar as estratégias em decorrência de fatos conjunturais relevantes, que desviem dos objetivos e metas estabelecidas;
VII – Manifestar-se sobre proposições de alteração relevante na alocação de recursos, observados os limites legais para cada investimento;
VIII – Prestar esclarecimentos ao Conselho Municipal de Previdência quando solicitados sobre o desempenho dos investimentos;
IX – Zelar pela ética nas decisões de investimento;
X – Zelar pelo dever de fidúcia e pela governança, envidando esforços para incentivar o adequado relacionamento entre ente, Conselho Municipal de Previdência, unidade gestora, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas;
XI – Zelar pela observância das boas práticas de governança;
XII – Deliberar sobre o credenciamento e descredenciamento de instituições financeiras e fundos de investimentos;
XIII – Deliberar sobre as propostas de aplicação, manutenção e desinvestimento dos recursos do RPPS, observados a Política de Investimentos, os limites e as condições estabelecidos pela legislação vigente.
Parágrafo único. As deliberações do Comitê de Investimentos serão motivadas e registradas em ata, na forma do art. 16.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 5º São responsabilidades dos membros do Comitê de Investimentos:
I – Participar das reuniões ordinárias, conforme determinado no calendário, e das reuniões extraordinárias;
II – Desempenhar as responsabilidades para as quais foram designados, delas não se escusando, exceto por motivo justificado, em conformidade com os princípios de segregação de funções, garantindo a adequada distribuição de responsabilidades e a integridade dos processos institucionais;
III – Comunicar ao Diretor-Presidente do FAPEM, quando, por justo motivo, não puder comparecer às reuniões;
IV – Manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso em razão do exercício de suas funções, bem como exigir o mesmo tratamento dessas informações pelos profissionais terceirizados que prestem assessoria ao Comitê, salvo aquelas decorrentes do cumprimento de obrigações legais ou decisão judicial;
V – Decidir e expor suas opiniões com responsabilidade, observando a legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e as Diretrizes do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários;
VI – Zelar pela adoção de boas práticas de governança pelo FAPEM e pelo Comitê;
VII – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Decreto e a legislação pertinente;
VIII – Atuar com diligência, prudência, boa-fé e lealdade, observados os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza das obrigações do regime e transparência, previstos no art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução CMN nº 5.272/2025.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Investimentos respondem, na medida de suas atribuições e de sua efetiva participação no processo decisório, nos termos dos arts. 8º e 8º-A da Lei nº 9.717/1998 e do art. 1º, § 4º, da Resolução CMN nº 5.272/2025.
Art. 6º São direitos dos membros do Comitê de Investimentos:
I – Participar das reuniões, sendo-lhes assegurado fazer o uso da palavra, formular proposições e discutir sobre qualquer matéria concernente às atribuições do Comitê de Investimentos;
II – Votar e, em qualquer hipótese, fazer constar em ata de reunião do colegiado as razões de seu voto e o motivo de sua divergência, se for o caso;
III – Ter acesso às informações relativas aos processos decisórios dos investimentos dos recursos do RPPS e solicitar vistas a quaisquer documentos relacionados, sejam atas, pareceres, relatórios mensais ou extratos vinculados aos investimentos;
IV – Ser remunerado através de Jeton de presença nas atividades do Comitê de Investimentos, conforme Lei Municipal nº 3.304/2025.
Art. 7º Será destituído do Comitê de Investimentos o membro que:
I – Ausentar-se sem justificativa por duas reuniões seguidas;
II – Ausentar-se, ainda que com justificativa, a quatro reuniões durante um ano calendário;
III – Tratar com desrespeito, seja de ordem pessoal ou profissional, os demais membros do Comitê, se a maioria dos demais membros decidir por sua destituição;
IV – Perder os requisitos legais para o exercício da função, inclusive a certificação ou o vínculo funcional de que tratam os arts. 2º e 3º;
V – Manter conduta inadequada e incompatível com os requisitos éticos e profissionais requeridos para o desempenho do mandato.
§ 1º A destituição será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante comunicação do Diretor-Presidente do FAPEM instruída com a ata ou o documento que a fundamente.
§ 2º Destituído o membro, a vaga será preenchida na forma do art. 2º, § 1º.
§ 3º Ocorrida a hipótese do inciso IV deste artigo, o membro ficará cautelarmente suspenso de suas funções deliberativas a partir da ciência do fato, devendo o Diretor-Presidente convocar reunião com o quórum remanescente e oficiar incontinenti o Chefe do Poder Executivo para a devida substituição.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DO DIRETOR-PRESIDENTE DO FAPEM
Art. 8º São responsabilidades do Diretor-Presidente do FAPEM:
I – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, na forma dos arts. 13 e 14, quando necessário;
II – Acompanhar a tramitação dos expedientes decorrentes das resoluções do Comitê de Investimentos e prestar informações atualizadas durante os informes das reuniões;
III – Presidir as reuniões do Comitê de Investimentos e zelar pela manutenção da ordem e boa conduta;
IV – Elaborar o calendário anual de reuniões e, juntamente com o Gestor de Recursos, a pauta das reuniões, divulgar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias e dar publicidade às deliberações do Comitê.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DO SECRETÁRIO
Art. 9º São responsabilidades do Secretário:
I – Documentar as reuniões por meio da confecção das atas, observado o conteúdo previsto no art. 16;
II – Coletar as assinaturas dos membros do Comitê de Investimentos em atas e listas de presenças;
III – Receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação no Comitê;
IV – Organizar e manter salvaguardados no FAPEM os registros das atas e outros documentos relativos às atividades desenvolvidas pelo Comitê.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DO GESTOR DE RECURSOS
Art. 10. O Gestor de Recursos será escolhido dentre os membros do Comitê que detenha certificação profissional específica de nível intermediário ou avançado, nos termos da legislação federal e da Lei Municipal nº 3.304/2025, sendo responsável pelos investimentos, desde sua proposição até sua realização, devendo no exercício de suas funções:
I – Elaborar a pauta juntamente com o Diretor-Presidente do FAPEM e distribuir aos membros os materiais pertinentes, observando a antecedência mínima de dois dias úteis quando se tratar de reuniões ordinárias e com a maior celeridade possível no caso de reuniões extraordinárias;
II – Propor alterações compatíveis com a carteira da entidade e sua política de investimentos, sempre precedidas de análises técnicas;
III – Apresentar toda documentação necessária para análise dos membros do Comitê, como regulamentos, análise de cenários, análise de carteira, análise de investimentos e análise de instituições;
IV – Ordenar os processos e documentações para as reuniões;
V – Prestar contas dos investimentos ativos, através da apresentação de extratos, relatórios de investimentos e comparativos de carteira;
VI – Zelar pelos prazos de credenciamentos ativos, não deixando que os mesmos fiquem irregulares e prejudiquem a aplicação da política de investimentos da entidade;
VII – Apresentar ao Comitê as solicitações de credenciamento e as propostas de investimentos ou de consultorias que receber, para que, subsidiados de informações relevantes, possam opinar adequadamente;
VIII – Manter organizada documentação relativa às atividades desenvolvidas pelo Comitê;
IX – Elaborar, assinar ou providenciar os demonstrativos oficiais exigidos pelos órgãos competentes, inclusive o DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos) ou outro que venha a substituí-lo;
X – Elaborar, preencher e manter arquivadas as Autorizações de Aplicação e Resgate – APR, observadas as competências e assinaturas exigidas;
XI – Pautar suas atividades em critérios de zelo e transparência.
§ 1º O exercício da função de Gestor de Recursos não cria, por si só, cargo ou função gratificada, sendo o pagamento correspondente aquele previsto na legislação municipal.
§ 2º A indicação do Gestor de Recursos deverá ser formalizada em ata do Comitê.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES DO LIQUIDANTE
Art. 11. O Liquidante é o membro do Comitê de Investimentos responsável por atestar a conformidade das Autorizações de Aplicação e Resgate – APR emitidas pelo Gestor de Recursos com as deliberações colegiadas do Comitê, assinando-as conjuntamente com o Gestor e o Diretor-Presidente do FAPEM para fins de autorização executiva.
Art. 12. Caso não concorde com a emissão da APR, ou perceba divergência entre sua emissão e as decisões do Comitê, o Liquidante deve comunicar imediatamente os outros membros do Comitê de Investimentos sobre a divergência, bem como exigir o registro em ata de tal evento.
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES E QUÓRUM
Art. 13. O Comitê de Investimentos realizará no mínimo uma reunião por mês em conformidade com o calendário anual, no qual a pauta e a documentação pertinente às reuniões ordinárias deverão ser disponibilizadas com antecedência mínima de dois dias úteis.
Art. 14. O Comitê de Investimentos poderá se reunir extraordinariamente, sempre que necessário aos assuntos que devam ser tratados antecipadamente ao calendário das reuniões ordinárias, mediante convocação do Diretor-Presidente do FAPEM ou de qualquer membro do Comitê, por comunicação escrita dirigida a todos os membros, da qual constem data, horário, local e pauta, com a maior celeridade possível.
Parágrafo único. Quando a convocação partir de membro que não seja o Diretor-Presidente, este providenciará sua divulgação, na forma do art. 8º, inciso IV.
Art. 15. As reuniões do Comitê de Investimentos obedecerão à seguinte ordem:
I – Verificação dos assuntos em pauta, do número de membros presentes e da existência de quórum;
II – Abertura da sessão;
III – Leitura da ordem do dia;
IV – Deliberação sobre os assuntos em pauta;
V – Estudo e discussão de outros assuntos da competência do Comitê.
Art. 16. As atas das reuniões do Comitê de Investimentos mencionarão:
I – O dia, o mês, o ano e o local em que foi realizada a sessão;
II – Os nomes dos membros presentes;
III – As comunicações e justificativas de ausências comunicadas ao Diretor-Presidente do FAPEM;
IV – As matérias objeto de discussão ou proposição, com os fundamentos apresentados;
V – As deliberações e decisões adotadas e os resultados das discussões e proposições;
VI – O resultado da votação, com a indicação dos votos de cada membro, inclusive os divergentes e seus fundamentos;
VII – As declarações de impedimento ou suspeição;
VIII – A utilização do voto de qualidade, se ocorrida, e a respectiva motivação.
Art. 17. As reuniões do Comitê de Investimentos deverão contar com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º Na hipótese de não haver quórum na data prevista para a realização de reunião ordinária ou extraordinária, o fato será registrado em ata, que deverá ser assinada pelos membros presentes.
§ 2º As deliberações do Comitê de Investimentos serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes à reunião, ressalvadas as matérias em que a legislação ou a Política de Investimentos exigir quórum qualificado.
§ 3º O membro que restar vencido na votação deverá apresentar os fundamentos de sua discordância, os quais serão consignados em ata.
§ 4º O membro poderá declarar-se impedido, mediante justificativa ou por motivo de foro íntimo, bem como nas hipóteses previstas no Código de Ética do FAPEM e nas regras de mitigação de conflitos de interesse referidas no art. 1º, § 6º.
§ 5º O voto de qualidade do Diretor-Presidente do FAPEM, ou de quem presidir a reunião em sua ausência, constitui mecanismo excepcional e subsidiário, utilizável somente na hipótese de empate, devendo seu emprego e a respectiva motivação constar da ata.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Diretoria Executiva do FAPEM, ouvido o Comitê de Investimentos e a assessoria jurídica, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a expedição de eventuais atos complementares ou de alteração normativa.
Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 008/2014.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:65475E44