ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2026 DISPÕE SOBRE VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ESTABELECE LIMITE DE INDICAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES POR GABINETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG.

LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2026

 

Dispõe sobre vagas para o emprego público de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar e estabelece limite de indicação de assessores parlamentares por gabinete no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria vagas para o emprego público de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar e estabelece o limite de indicação de assessores parlamentares por gabinete no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.

 

Art. 2º Ficam criados treze empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.

 

Art. 3º A Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 14................................

 

§ 1º A nomeação do Assessor Parlamentar será feita através de Portaria do Presidente da Câmara, após a indicação por escrito do Vereador, com vigência correspondente ao período em que o parlamentar permanecer no cargo, respeitado o limite de 2 (dois) assessores por gabinete.

 

..........................................” (NR)

 

Art. 4º O Anexo II - Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração da Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

CARGO

VAGA

VENCIMENTO

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Assessor Parlamentar

26

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Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2026

Folha 02

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de fevereiro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 004/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:654F02C7