ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.399, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

PROÍBE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO OU SIMILARES QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, BEM COMO O USO E A QUEIMA DESSES ARTEFATOS EM QUALQUER EVENTO, SEJA DE NATUREZA ESPORTIVA, DE DIVERSÃO, COMEMORAÇÕES, ETC., EM LOCAIS PÚBLICOS.

 

Art. 1°- Fica proibido em locais públicos de toda a jurisdição territorial do Município de Astolfo Dutra e seus Distritos, o uso e queima de fogos de artifício ou similares que produzam estouros, estampidos e/ou barulhos que possam prejudicar o sossego, ou interferir na saúde auditiva ou causar qualquer outro tipo de poluição sonora.

 

Art. 2°- Fica ainda o Poder Público Municipal proibido de adquirir com recursos públicos a aquisição e/ou uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como previsto no artigo anterior.

 

Art. 3° - A vedação a que se referem os artigos anteriores, abrange tanto a administração direta quanto, a indireta, autarquias, fundações, ou demais Entidades que recebam verbas orçamentárias do Poder Público Municipal.

 

Art. 4°- Fica ainda proibido o uso de fogos de artifício ou similares, que provoquem estampido, em qualquer evento Público Municipal abrangendo ainda qualquer outro evento que seja patrocinado ou apoiado pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto Regulamentador, onde serão previstas as sanções cabíveis, como a apreensão de material, multa pecuniária, etc., sem prejuízo das demais cominações legais da legislação superior.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2020.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:65514F65