ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.305, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
“ALTERA A REDAÇÃO DA META 18, CONSTANTE DO ANEXO I – METAS E ESTRATÉGIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Meta 18, constante do Anexo I - Metas e Estratégias da Lei Municipal nº 1.209/2015 - Plano Municipal de Educação-PME, passa a vigorar com a seguinte redação:
Meta 18: Assegurar no prazo de 3 (três) anos, a partir desta lei, a existência de Planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica Superior Pública de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica Pública, tomar como referência o Piso Salarial Profissional definido em lei federal, nos termos do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de setembro de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:65560A0C