ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.147/2022

LEI N.º 1.147/2022

 

Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rodeiro – Programa Especial de Parcelamento Fiscal – PEP 2022 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores de Rodeiro o seguinte:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Fiscal do Município de Rodeiro – MG – PEP 2022, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Tributos e derivados, ou Preços Públicos, ocorridos até a presente data, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e de outros débitos de natureza não-tributária, desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.

Art. 2º - O ingresso no PEP 2022 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º - A opção pelo PEP 2022 poderá ser formalizada até 60 (sessenta) dias após a promulgação dessa lei, mediante requerimento no setor administrativo da prefeitura.

Parágrafo único. O prazo para adesão ao PEP 2022 poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias por ato do Chefe do Poder Executivo, caso o prazo estipulado no presente artigo não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados.

Art. 4º - Os créditos de que trata o artigo 1º incluídos no PEP 2022, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de igual valor.

§ 1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no PEP 2022, com todos os acréscimos legais.

§ 2º - O valor mínimo da parcela será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa física R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.

Art. 5º - O ingresso no PEP 2022 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida abaixo:

I – Para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

II – Para o pagamento em até 30 (trinta) parcelas, com parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e 100% (cem por cento) da multa;

III – Para o pagamento em até 30 (trinta) parcelas, com parcela mínima de R$ 300,00 (trezentos reais), será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e 100% (cem por cento) da multa;

IV – Para o pagamento em até 30 (trinta) parcelas, com parcela mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros e 100% (cem por cento) da multa;

§ 1º - Para fins dos dispostos nos incisos II a IV do art. 5º, será aplicada tão somente a atualização monetária equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

§ 2º - Será reduzido em 100% (cem por cento) os honorários advocatícios para a consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, independentemente da forma adotada.

 

PERCENTUAL DE DESCONTO

FORMA DE PAGAMENTO

JUROS

MULTA

HONORÁRIOS

À Vista

100%

100%

100%

Em até 30 (trinta) parcelas, com parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

90%

100%

100%

Em até 30 (trinta) parcelas, com parcela mínima de R$ 300,00 (trezentos reais).

80%

100%

100%

Em 30 (trinta) parcelas, com parcela mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

70%

100%

100%

 

Art. 6º - As parcelas do PEP 2022 deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo contribuinte optante pelo ingresso no PEP 2022, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias do requerimento, e seu ingresso se dará no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 1º - Assinado pelo contribuinte o Termo de Opção do PEP 2022, o não-recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao PEP 2022, e os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados, com correção monetária, acrescidos de juros de mora e honorários, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária.

§ 2º - O disposto neste artigo:

I – Não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;

II – Não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;

III – Não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município;

IV – Não se aplica aos débitos regularmente declarados pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º - Os benefícios fiscais previstos neste artigo ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Art. 7º - A adesão ao PEP 2022 implica:

I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, inclusive os embargos à execução, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V - No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente e futuros;

VI – Não atraso no pagamento de parcelas do PEP 2022 de exercícios anteriores.

Art. 8º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.

Art. 9º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do PEP 2022, com a consequente revogação do parcelamento:

I – O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, relativas aos débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do PEP 2022;

V – A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante;

VI – A inadimplência de outros créditos tributários ou não com a municipalidade.

Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do parcelamento implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 10. - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados e não quitados, ou seja, em atraso, poderão aderir ao PEP 2022.

Art. 11. Poderá a Fazenda Pública Municipal reconhecer a prescrição dos créditos tributários do exercício financeiro de 2016 e exercícios anteriores, devidamente requerida pela parte interessada, com a respectiva motivação do ato.

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em havendo necessidade para a sua fiel execução.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 06 de setembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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