ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.423 DE 11 DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SÃO TOMAS DE AQUINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e instalar sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em prédios públicos pertencentes à administração direta e indireta do Município de São Tomás de Aquino MG.

 

§1º Os sistemas deverão ser instalados, prioritariamente, em:

I – Unidades de saúde;

II – Escolas e creches públicas;

III – Prédios administrativos com alto consumo energético;

 

§ 2º A instalação poderá ocorrer de forma gradativa, conforme viabilidade técnica e orçamentária.

 

Art. 2º - A aquisição dos sistemas fotovoltaicos deverá respeitar os princípios da economicidade, eficiência energética e sustentabilidade ambiental.

 

§ 1º Sempre que possível, deverá ser priorizada a contratação de empresas locais ou regionais, como forma de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos verdes.

 

Art. 3º - Os recursos para a execução desta Lei poderão advir de:

 

I – Dotação orçamentária própria do Poder Executivo;

II – Convênios com instituições federais ou estaduais;

III – Financiamentos com bancos públicos ou organismos internacionais;

IV – Parcerias público-privadas (PPPs);

 

V – Créditos de carbono e fundos de sustentabilidade.

 

Art. 4º - A administração pública deverá manter a manutenção periódica dos sistemas instalados e promover campanhas de conscientização sobre energia limpa e sustentabilidade.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo da próxima dotação orçamentaria, subsequente a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6° - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo, onde possa ser estabelecido metas, e critérios e cronogramas de implantação.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino/MG, 11 de dezembro de 2025.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:65624901