ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TEMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU – MG E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU - ABNEP

O Município de Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.278.051/0001-45, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, com sede a Av. João Paulo II, nº 2045, Paracatuzinho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representado pelo Superintendente Interino de Segurança Pública e Defesa Social o Sr. Antonio Henrique Godinho, e a Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu-MG, inscrita no CNPJ nº 20.582.953/0001-12, com sede em Rua Dulce Batista Cordeiro, nº 313, Joaquim Cordeiro, Paracatu/NG - doravante denominada Organização da Sociedade Civil, representada pelo Sr. Evandro Luiz dos Santos, Presidente da OSC, resolvem celebrar o 3º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023. Considerando o planejamento das atividades para o mês de outubro e a necessidade de garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelo Projeto SOS Reviver até o recebimento do próximo recurso financeiro, a OSC solicitou a dilação do prazo de execução da parceria pelo período de 20 (vinte) dias, bem como autorização para utilização e remanejamento do saldo remanescente, no valor de R$ 9.592,68 (nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), acrescido dos respectivos rendimentos de aplicação financeira, conforme distribuição de despesas apresentada pela OSC. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Colaboração nº 29/2025 e nos respectivos termos de apostilamento, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente instrumento.

 

Paracatu-MG, 30 de setembro de 2026.

 

Assinaturas: Evandro Luiz dos Santos, representante OSC, e, Antônio Henrique Godinho, representante Município, Superintendente Interino de Segurança Pública e Defesa Social.


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:6565C0C4