ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.292, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.587.405,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com recursos destinados a atender as Resoluções SES/MG de nº 7.098, 7.112 e 7.176 que autorizam o repasse de recursos financeiros de investimentos em benefício dos Fundos Municipais de Saúde.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
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Projeto |
1692 |
GARANTIR A PREVENÇÃO E QUALIDADE DA SAÚDE EM INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA |
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Elemento de Despesa |
3449052.00 |
Equipamentos e material permanente |
3.587.405,00 |
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Fonte de Recurso |
155/3129 |
Outras Transferências de Recursos do SUS |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial do saldo da dotação abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
Saúde Tratada com Humanidade |
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Atividade |
2180 |
RESSARCIMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.587.405,00 |
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Fonte de Recurso |
155/3139 |
Ressarcimento |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1692: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 04/11/2020 |
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Término previsto: 31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
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R$3.587.405,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 13 de novembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:656AF1ED