ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.397 DE 19 DE DEZEMBRO 2025.

LEI Nº 3.397 DE 19 DE DEZEMBRO 2025.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica aprovado o orçamento do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 197.000.000,00 (cento e noventa e sete milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art.2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor e quadro anexos.

Art.3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos.

Art.4º Fica autorizada a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento.

Art.5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2026, incluindo os seus anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art.6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art.7º Durante a execução orçamentária ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

I- anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964;

II- utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 1964, até o limite do excesso apurado por fontes de recursos;

III- utilizar os recursos resultantes do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 1964, até o limite do superávit apurado por fontes do exercício anterior;

IV- utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las;

V– alterar recursos orçamentários entre Fontes de Recursos compatíveis, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no caput deste artigo;

VI– Incluir Fontes de Recursos não previstas, junto às dotações do presente orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário.

Art.8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, no art. 157, § 3º, da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, no art. 146, § 7º, da Lei Orgânica deste Município:

I- realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal;

II- realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.

Art.10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art.11 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.

Art.12 Integram a presente Lei, os anexos descritos abaixo:

I- anexo – Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

II- anexo – Natureza da Despesa e da Receita;

III- anexo – Demonstrativo da Receita por Fontes e Categorias Econômicas;

IV- anexo – Natureza da Despesa “Consolidação Geral”;

V- anexo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;

VI- anexo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Órgão e Unidades;

VII- anexo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme Vínculos com os Recursos;

VIII- anexo – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

IX- anexo – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

X- anexo – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

XI - anexo – Relação da Despesa por secretaria;

XII- anexo – Demonstrativo do Gasto com Pessoal;

XIII- anexo – Quadro de Detalhamento da Despesa;

XIV- anexo – Relação de receita por Classificação;

XV- anexo – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;

XVI – anexo da Estimativa e compensação da renúncia de receita;

XVII – quadro das emendas impositivas individuais;

XVIII – quadro das emendas de bancadas.

Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026.

 

TUPACIGUARA/MG, 19 DE DEZEMBRO 2025.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:657E0CD7