ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 234/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

DECRETO Nº 24 de 06 de abril de 2021.

 

"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 234/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

 

Caio Freire Cunha, Prefeito de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, e conformidade com a Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Municipal 234/2013;

Considerando que a referida Lei necessita de ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1.º - Fica regulamentado a concessão de aluguel social no âmbito do Município de São João do Pacuí-MG, nos termos da Lei 234/2013, bem como nos termos seguintes:

§1º - O valor do aluguel social será de R$ 300,00 (trezentos) reais.

Art. 2º- O auxílio será concedido às pessoas que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias de risco e que se enquadrem nos requisitos da Lei Municipal 234/2013, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, desde que seja emitido relatório favorável pela equipe de assistência social do município.

Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

SECRET. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL.

SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

08.244.0009.2053

33904800 Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas 261 AUXILIO FIN.ENFRENTAMENTO COVID-19 0977.

08.244.0009.2121 Manutenção benefícios eventuais.

33904800 Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 0497.

33904800 Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas 156 REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST. 0498.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João do Pacuí- MG, 06 de abril de 2021.

 

CAIO FREIRE CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
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