ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS MARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS - EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato nº 021/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Três Marias, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 20.215.539/001-75, e OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.461.161/0001-03, com sede à Avenida Afonso Pena, 4121, 6º andar, Bairro Serra, em Belo Horizonte/MG Cep: 30.130-008.

 

Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente contrato a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados ao acompanhamento, orientação e suporte aos trabalhos da Comissão Processante 02/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Três Marias, instaurada para investigar, processar e julgar, politicamente, supostos atos praticados pelo Prefeito Municipal.

 

Valor do Contrato: R$76.000,00 (setenta e seis mil reais)

Fundamento Legal: Art. 74 inciso III , alínea c da Lei 14.133/21

 

Três Marias, 11 de novembro  de 2026.

 

EDUARDO PEREIRA BARBOSA

Vereador Presidente

Câmara Municipal de Três Marias


Publicado por:
Ana Paula Messias de Araujo Rios
Código Identificador:6595D43A