ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.521, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 3.456, de 11 de junho de 2019.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 3.456 de 11 de Junho de 2019, que proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 3º......................................................................
Parágrafo único. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte das pessoas jurídicas prestadoras dos serviços públicos, implicará multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFMs-Unidades Financeiras Municipais (UFM) por corte realizado indevidamente até que a religação seja feita.” (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de julho de 2020,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:65A2622D