ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 07 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE RESTOS A PAGAR
Artigo 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Restos a Pagar, destinado à quitação dos restos a pagar acumulados até 31 de dezembro de 2020.
Artigo 2º. O Fundo Municipal de Restos a Pagar não terá personalidade jurídica própria, permanecendo na estrutura da Administração Direta do Município de Lambari, e existirá até que os débitos referidos no artigo anterior sejam integralmente quitados.
Artigo 3º. Como fonte de receitas do Fundo Municipal de Restos a Pagar, a Administração Municipal destinará, mensalmente, a parcela de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de sua receita corrente líquida realizada no mês anterior para as contas correntes específicas a serem criadas em instituição financeira oficial, vinculadas ao Fundo, com o objetivo de possibilitar o pagamento de restos a pagar acumulados até 31 de dezembro de 2020, aos quais se refere o artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º. Os recursos serão apropriados por transferência bancária nas contas específicas da seguinte forma:
I - 0,5% (meio por cento) para conta especialmente criada para abrigar os recursos destinados ao pagamento dos restos a pagar obedecendo à ordem cronológica.
II - 1,0% (um por cento) para conta especialmente criada para abrigar os recursos destinados ao pagamento dos restos a pagar com prazos renegociados e a serem pagos em ordem decrescente de desconto.
§ 1º A receita corrente líquida realizada em cada mês será apurada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a parcela correspondente ao Fundo Municipal de Restos a Pagar deverá ser depositada na conta bancária específica até o último dia do mês subsequente.
§ 2º Contabilizado o depósito mensal, o Fundo terá até vinte dias, contados a partir da data limite para depósito do valor arrecadado, para realizar os pagamentos nos moldes dispostos nesta lei, até o limite do valor disponível em saldo nas contas bancárias específicas.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO FUNDO
Artigo 5º. O Fundo Municipal de Restos a Pagar será administrado por uma Comissão Fiscalizadora, composta por 05 (cinco) membros, que deverão ser indicados e nomeados pelo Prefeito, com a seguinte composição:
a) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
b) 01 (um) servidor da Procuradoria Geral do Município;
c) 01 (um) servidor da Controladoria Geral do Município;
d) 02 (dois) Vereadores da Câmara Municipal.
§ 1º O Presidente da Comissão Fiscalizadora será escolhido, pelo Prefeito, entre um dos servidores municipais indicados e nomeados.
§ 2º Os membros da Comissão Fiscalizadora exercerão função de relevante interesse público, não havendo nenhum tipo de vantagem pecuniária, tal como comissão, gratificação, adicional ou auxílio, pelo exercício da função.
Artigo 6º. A Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de Restos a Pagar terá como atribuição a fiscalização dos atos pertinentes ao fiel cumprimento desta Lei, devendo ser emitido relatório mensal a ser encaminhado ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORDEM DE PAGAMENTO
Artigo 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças será responsável pelos pagamentos dos débitos citados no artigo 1º desta Lei, após chamamento público, da seguinte forma:
I - os pagamentos serão realizados em ordem cronológica da data de liquidação, até o valor do saldo da conta bancária específica a que se refere o artigo 4º, inciso I, desta Lei.
II - os pagamentos dos restos a pagar renegociados serão feitos conforme cronograma do instrumento de renegociação de prazos, observada a disponibilidade de saldo e a ordem cronológica das renegociações. Após o pagamento dos restos a pagar renegociados, o saldo remanescente na conta corrente específica para esta finalidade, prevista no artigo 4º, inciso II desta Lei, se houver, será destinado ao pagamento dos credores segundo a ordem decrescente de desconto.
Artigo 8º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, poderá proceder à renegociação dos prazos de pagamento das obrigações a que se refere o artigo 1º, mediante a aceitação, pelo respectivo credor, do pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, na forma dos artigos 4º, inciso II, e 7º, inciso II, primeira parte, desta Lei.
Artigo 9º. A listagem dos débitos segundo a ordem decrescente de desconto será obtida em sessão pública, na qual os credores apresentarão à Administração Municipal propostas de desconto percentual a ser aplicado sobre seu respectivo crédito.
§ 1º O credor que apresentar o maior desconto percentual sobre seu crédito será classificado em primeiro lugar para recebimento, seguindo a classificação ordem decrescente, partindo do maior para o menor desconto percentual sobre o crédito, até a quarta colocação.
§ 2º Se houver empate entre os percentuais de desconto, será melhor classificado aquele cujo desconto nominal oferecido representar maior valor monetário.
§ 3º Os credores que não se apresentarem à chamada pública ou que não obtiverem classificação terão seus créditos pagos exclusivamente pela ordem cronológica, conforme dispõe o art. 7º, inciso I, desta Lei, exceto se optarem pela renegociação de prazos.
§ 4º Após o procedimento classificatório, os quatro maiores descontos ofertados serão ordenados para recebimento na seguinte proporção:
I - aquele que for o melhor classificado receberá 50% (cinquenta por cento) do saldo acumulado na conta específica conforme artigos 4º e 7º desta Lei;
II - aquele que for o segundo melhor classificado receberá 25% (vinte e cinco por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º e 7º desta Lei;
III - aquele que for o terceiro melhor classificado receberá 15% (quinze por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º e 7º desta Lei;
IV - aquele que for o quarto melhor classificado, receberá 10% (dez por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigos 4º e 7º desta Lei.
§ 5º Havendo a quitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos classificados, poderá ser realizada nova sessão pública.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 10. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo realizará chamamento público, cientificando os credores a respeito da criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e de suas regras, por meio de edital publicado em jornal de circulação local e na imprensa oficial do Município.
Artigo 11. Todos os créditos abrangidos por esta Lei serão objeto de verificação a ser conduzida pela Controladoria Geral do Município, especialmente quanto a sua legalidade, adequação orçamentária e contábil, bem como à regular liquidação do empenho.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO FUNDO
Artigo 12. Após a liquidação integral dos restos a pagar referidos no art. 1º, o Fundo será extinto.
Parágrafo único. Se, na data da extinção, houver saldo, o valor correspondente será revertido ao Tesouro Municipal, sem vinculação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13. Os credores que ingressaram com ações judiciais poderão efetivar renegociação de prazos e apresentar propostas de desconto, ficando o pagamento condicionado à comprovação da desistência do processo judicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a formalização do instrumento de renegociação ou da realização da sessão pública.
Artigo 14. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lambari, 07 de abril de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: _____/_______/2021. _______________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:65A7AB41