ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1539 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 9º, da lei nº 1.504/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - ...

...

IV – A família possuir renda per capta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente, salvo condições de calamidade e situação emergenciais.

...”

Art. 2º Ficam alterados os incisos III e IV do artigo 11 da lei nº 1.504/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - ...

...

III – Calamidade pública, devidamente comprovada pela declaração de tal situação por ato oficial da Administração Municipal.

IV – Para reparos emergenciais e outros atendimentos, que visem a manutenção e/ou restauração da condição de dignidade da moradia.”

Art. 3º Ficam revogadas as letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do referido inciso IV, do artigo 11, que passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – O valor do benefício previsto no inciso IV limitar-se-á ao correspondente a 1(um) salário mínimo vigente, e será concedido mediante prévio laudo elaborado pelo serviço de Assistência Social e por profissional engenheiro indicado pela Administração Municipal.”

Art. 4º Fica acrescido o artigo 12 da lei 1.504/2021 do inciso V, com a seguinte redação:

“...

V – Auxílio funeral.”

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera/MG, em 04 de agosto de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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