ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1539 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 9º, da lei nº 1.504/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - ...
...
IV – A família possuir renda per capta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente, salvo condições de calamidade e situação emergenciais.
...”
Art. 2º Ficam alterados os incisos III e IV do artigo 11 da lei nº 1.504/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - ...
...
III – Calamidade pública, devidamente comprovada pela declaração de tal situação por ato oficial da Administração Municipal.
IV – Para reparos emergenciais e outros atendimentos, que visem a manutenção e/ou restauração da condição de dignidade da moradia.”
Art. 3º Ficam revogadas as letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do referido inciso IV, do artigo 11, que passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – O valor do benefício previsto no inciso IV limitar-se-á ao correspondente a 1(um) salário mínimo vigente, e será concedido mediante prévio laudo elaborado pelo serviço de Assistência Social e por profissional engenheiro indicado pela Administração Municipal.”
Art. 4º Fica acrescido o artigo 12 da lei 1.504/2021 do inciso V, com a seguinte redação:
“...
V – Auxílio funeral.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, em 04 de agosto de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:65A7E11F