ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.939, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD (Tratamento Fora de Domicílio), para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a Portaria/SAS/Nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
I - Beneficiária: Brunna do Nascimento de Souza, CPF: ***.919.856-**.
II - Acompanhante: Luiz Henrique de Oliveira Vilas Boas, CPF: ***.756.566-**.
III - Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, nº 38, Vila Jardim Presidente, Lagoa Santa/MG.
IV - Valor total do repasse: R$2.540,32 (dois mil quinhentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).
V - Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Rua Sílvio Marchione, nº 3-20, Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), constante do art. 1º desta Lei, será concedido nos termos do art. 198, da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da Portaria/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.006.001.10.302.0016.2351.3.3.90.48.00, ficha 616, fonte de recursos 1.500.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a beneficiária Brunna do Nascimento de Souza deverá apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal de Fazenda, com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde realizou os levantamentos necessários para a concessão do benefício e acompanhará os procedimentos de repasse e prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:65AF7244